Informações Legais

 

Guia para Consumidores, para Realizar Atividades Bancárias nos EUA

 

 

Prezado Cliente,

 

O Banco do Brasil (Banco do Brasil Americas) tem um longo histórico de serviços bancários internacionais, com escritórios em diversos locais do mundo.

 

Quando operamos num país estrangeiro, devemos cumprir integralmente com as leis e regulamentos daquele país. Como uma instituição brasileira, localizada nos Estados Unidos, o Banco do Brasil Americas deve respeitar plenamente as leis dos EUA.

Para ajudar nossos clientes a compreender as leis fundamentais dos Estados Unidos referentes a banco de varejo, o Banco do Brasil Americas preparou um resumo de algumas leis fundamentais que afetam a sua atividade bancária nos EUA.

Conduzimos uma pesquisa informal junto aos clientes, que revelou que os regulamentos específicos abordam questões que são importantes para você, cliente.

 

Você concluirá que algumas regras, tais como comunicações de transações com numerário, são semelhantes às leis brasileiras. Esperamos que este documento seja uma boa fonte de informações sobre a responsabilidade do nosso banco, de cumprir fielmente as leis dos EUA.

 

Estamos incluindo também informações importantes sobre como se proteger contra roubo de identificação e fornecendo-lhe a nossa Política de Privacidade na sua forma original.

 

Por favor, leia com atenção todas as informações e não hesite em contatar o seu Gerente de Conta se tiver dúvidas.

 

Atenciosamente,

Banco do Brasil Americas

 

Informações importantes sobre abertura de uma conta

 

Para ajudar o governo a combater o financiamento de terrorismo e lavagem de dinheiro, os bancos devem cumprir, entre outras regras, com a seção 326 do US Patriot Act. A lei exige que todas as instituições financeiras obtenham, verifiquem e registrem informações que identificam cada pessoa que abre uma conta.

 

O que isto significa para você: Ao abrir uma conta, pediremos o seu nome, endereço, data de nascimento e outras informações que nos permitem identificá-lo. Para pessoas jurídicas, pediremos o nome da pessoa jurídica, principal local de negócios, número de identificação e outras informações de identificação. Podemos também solicitar o exame de documentos de identificação ou confirmar a informação junto a fontes públicas.

Informação Sobre Transações com Numerário segundo a LEI DO SIGILO BANCÁRIO (BSA) 

 

A Lei do Sigilo Bancário (BSA) exige que as instituições financeiras preparem e apresentem um relatório de transação de numerário ("CTR") para comunicar transações em dinheiro superiores a US$ 10.000.

 

Para facilitar o cumprimento dessa lei, podemos solicitar informações para confirmar a sua identidade ou a transação. O preenchimento de um CTR em si não indica qualquer irregularidade, no entanto, qualquer tentativa de evitar ou contornar as exigências é considerada uma violação desta lei.

 

BSA - Relatório de transporte de Numerário ou Instrumentos Monetários

 

A lei americana exige que qualquer pessoa transportando numerário ou outros instrumentos monetários em valor superior a 10.000 dólares para dentro ou para fora dos Estados Unidos preencha um relatório da transação, o Report of International Transportation of Currency or Monetary Instruments ("CMIR"). O preenchimento deste relatório cabe à pessoa que transporta ou recebe o numerário.

 

BSA - Regra de Viagem

 

As instituições financeiras são obrigadas a coletar e manter informações sobre transferências bancárias domésticas e internacionais.


Para facilitar o cumprimento da "Regra de Viagem", o Banco do Brasil Americas pode solicitar informações de identificação para pedidos de transferência eletrônica, sobre o beneficiário e/ou banco do beneficiário. Note que as ordens de pagamento exigem o endereço dos beneficiários, incluindo seus países. Quando o endereço de beneficiário estiver faltando em uma ordem de pagamento ou, se esta informação estiver incompleta, o pedido pode ser devolvido e processado somente após o recebimento das informações necessárias. O Banco do Brasil Americas também pode confirmar a identidade de um remetente em uma instrução de transferência bancaria.

 

Em caso de Erros ou Dúvidas, sobre as suas Transferências Eletrônicas

 

Em caso de erros ou dúvidas sobre transferências eletrônicas, entre em contato conosco o mais breve possível, ligando para +1 (407) 608 1680 ou escreva-nos, Banco do Brasil Orlando Servicing Center, 8325 South Park Circle, Suite 140, Orlando, FL, 32819 EUA, Atenção: Departamento de Investigações. Se achar que o seu extrato de conta ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre a transferência listada no mesmo, deve nos contatar dentro de 60 dias após o envio do PRIMEIRO extrato no qual apareceu o problema ou erro. (1) Deverá informar o seu nome e número de conta. (2) Descreva o erro ou transferência sobre o qual tem dúvidas e explique com o máximo de clareza por que acredita que houve erro ou porque precisa de mais informações. (3) Informe o valor em dólar do erro suspeito. Se nos informar por via oral, podemos solicitar que nos envie a sua reclamação ou pergunta para o endereço acima, por escrito, no prazo de 10 dias úteis. Os resultados da nossa investigação serão informados e o erro corrigido imediatamente. Se precisarmos de mais tempo, no entanto, poderemos levar até 45 dias (até 90 dias, se a operação for relacionada a um cartão de débito, e não foi iniciada dentro do Estado no qual a sua conta está baseada, ou se a operação ocorreu nos primeiros 30 dias em que a conta recebeu o seu primeiro depósito) para investigar a sua reclamação ou pergunta. Se decidirmos agir assim, creditaremos o valor do erro na sua conta dentro de 10 dias úteis para que você possa usar o dinheiro durante o tempo que levar para concluir a investigação. Se pedirmos para fazer a sua reclamação ou pergunta, por escrito, e não receberemos este documento no prazo de 10 dias úteis, é possível que não possamos creditar a sua conta. Se determinarmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito no prazo de 3 dias úteis após concluir a investigação. Você poderá solicitar cópias dos documentos que usamos durante a nossa investigação.

 

SANÇÕES ECONÔMICAS AMERICANAS

 

Sanções Econômicas Americanas são um conjunto de leis administradas pelo Departamento do Tesouro dos EUA - Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) que proíbem pessoas dos EUA de realizar transações com determinados paises, pessoas e entidades designadas como sancionadas pelo governo dos EUA. As instituições financeiras dos EUA devem bloquear qualquer transação com referências a indivíduos, paises e entidades sancionados pelos EUA e colocar os fundos em uma conta remunerada. Os fundos não podem ser desbloqueados sem a autorização da OFAC.

 

Uma lista completa de paises, indivíduos e entidades sancionados, assim como os regulamentos de sanções dos EUA podem ser obtidos no site do OFAC:

 

http://www.ustreas.gov/offices/enforcement/ofac/

 

Aviso aos clientes sobre a Lei Americana Anti-Jogos de Azar (UIGEA) de 2006

 

De acordo com a Lei Americana Anti-Jogos de Azar de 2006 e Regulamento GG, emitido pelo Departamento do Tesouro e Federal Reserve Board, "Transações Restritas", são aquelas nas quais a pessoa aceita crédito, fundos, instrumentos ou produtos de outros outra pessoa, referentes a jogos ilegais na internet proibidos de serem processados através de contas comerciais ou relacionamentos com qualquer escritório do Banco do Brasil Americas nos EUA. Segundo o Regulamento GG, jogo ilegal na internet significa "colocar, receber ou de outra forma transmitir intencionalmente uma aposta por qualquer meio que envolva o uso, pelo menos em parte, da internet, no qual a aposta é ilegal sob qualquer lei federal ou estadual aplicável, no qual a aposta foi iniciada, recebida ou de outra forma, realizada". O Banco reserva o direito de recusar o processamento ou pagamento de qualquer transação quando souber ou suspeitar que a operação está relacionada ou dá suporte a jogo ilegal na internet. Se você ou sua empresa atualmente se envolver em um negócio de jogo na internet e tiver uma conta, ou gostaria de abrir uma conta em um escritório do Banco do Brasil SA, em Miami ou Nova York, pediremos que forneça provas da sua capacidade legal para fazê-lo. Por favor, contate imediatamente o seu Gerente de Conta se a sua empresa se envolver em um negócio de Jogo na Internet. Para proteger a sua conta bancária,  recomendamos que se abstenha de usar a sua conta bancária para jogar on-line ou para transferir quaisquer fundos que possam, aparentemente, violar a Lei Americana Anti-Jogos de Azar. Não confie em sites de apostas para interpretar a lei e proteger a sua conta bancária. Se tiver alguma dúvida, por favor, não hesite em contatar o seu Gerente de Conta.

 

O que é IVTS?

 

Um "sistema de transferência informal de valor" refere-se a qualquer sistema, mecanismo, ou rede de pessoas que recebem dinheiro com a finalidade de tornar os fundos ou valor equivalente pagáveis a um terceiro em outra localização geográfica, seja ou não na mesma forma. As transferências geralmente ocorrem fora do sistema bancário convencional através de instituições não financeiras ou outras entidades comerciais cuja principal atividade empresarial pode não ser a transmissão de dinheiro. As transações com IVTS ocasionalmente se interligam com os sistemas bancários formais (por exemplo, através do uso de contas bancárias mantidas pelo operador do IVTS.). Por proporcionar anonimato, segurança e versatilidade para o usuário, os IVTS podem ser muito atraentes para uso indevido por criminosos. Se o operador do IVTS, como qualquer outra instituição financeira, não cumprir com os requisitos da BSA, torna-se um "elo fraco" e, portanto, convida receitas ilícitas e financiamento de atividades terroristas ao sistema financeiro dos EUA. O US Patriot Act expandiu a definição de "instituição financeira", incluindo os operadores de IVTS. Como tal, agora devem cumprir com todas as exigências de registro, arquivos e relatórios do BSA e requisitos do programa AML. A "Remessa de Dinheiro" ocorre quando os fundos são transferidos em nome do público por todos e quaisquer meios, incluindo, mas não limitado a, transferências dentro dos Estados Unidos ou para locais no exterior, por transferência bancária, cheque, saque, fax ou courier. A Seção 5330 do BSA e dos regulamentos de implementação do FinCEN exigem que todas as empresas de remessa de dinheiro (mas não os seus agentes) se registrem no FinCEN. Uma empresa de remessa de dinheiro que não se registrar no FinCEN como MSB, funciona como transmissor de dinheiro sem licença. As penalidades para operar empresas de remessa de dinheiro ilegais incluem multas civis e criminais, até cinco anos de prisão, ou ambos.

 

De acordo com as normas acima, as Agências do Banco do Brasil de Nova York e Miami e Banco do Brasil Americas reservam o direito de devolver as ordens de pagamento e encerrar contas se o Banco suspeitar de que a transferência ou contas facilitam uma empresa ilegal de remessa de dinheiro. Se tiver alguma dúvida sobre IVTS ou se quiser mais informações, não hesite em contatar o seu Gerente de Conta.

FDIC / EHL